Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração. Ação rescisória. Violação ao CPC/1973, art. 485, v. Matéria de índole constitucional. Inaplicabilidade da Súmula 343/STF. Decadência. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.
«1. De acordo com entendimento firmado por esta Corte Superior, no caso de ação rescisória fundamentada no CPC/1973, art. 485, V, afasta-se a aplicação da Súmula 343/STF, quando a matéria debatida na ação rescisória é de índole constitucional. ... ()
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