Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Acórdão não unânime que reformou sentença de mérito, por maioria, em sede de apelação. Ausência de apresentação de embargos infringentes. Súmula 207/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A Lei 10.352/2001 alterou a redação do CPC/1973, art. 530 ao estabelecer que cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência. ... (Continua)