Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Ausência de comprovação da condição de rurícola. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. Afastada, pelo Tribunal a quo, a condição de trabalhador rural do autor, ora agravante, pela análise da prova dos autos - mormente em face de certidão de casamento, datada de 2001, na qual o recorrente e sua mulher são qualificados como comerciantes - , a inversão do julgado, a fim de se aferir a idoneidade das provas carreadas ao processo, exigiria, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória, inviável, na via eleita, a teor do enunciado sumular 7/STJ. Precedentes do STJ. ... (Continua)