Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Ação rescisória. Embargos infringentes incabíveis. Recurso especial. Prazo. Não interrupção. CPC/1973, art. 498. Fundamento jurídico inatacado. CPC/1973, art. 530. Violação à literal disposição da Lei não configurada. Razoabilidade da decisão.

«1. A desconstituição de acórdão pela via rescisória demanda a impugnação objetiva a todos os fundamentos da decisão, não cabendo à parte, sem o fazer, meramente escolher atacar um deles, deixando hígido os demais. Precedentes. ... (Continua)