Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração nos recursos especiais. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Penas-base. Reparo implementado. Aumento mantido pelo desvalor das circunstâncias e consequências dos crimes. Fundamentação idônea. Arguida omissão, obscuridade e contradição. Vícios inexistentes. Mero intuito de rediscussão da causa. Via imprópria. Possibilidade de imputação da conduta a sócio/gestor de fato. Precedente do STF. Alegada omissão. Inexistência. Aplicação do princípio da consunção aos delitos previstos no Lei 7.492/1986, art. 5º, Lei 7.492/1986, art. 6º, Lei 7.492/1986, art. 10 em relação a Lei 7.492/1986, art. 4º; e na Lei 7.492/1986, art. 20 em relação ao Lei 7.492/1986, art. 19, todos, e também aos do CP, art. 304, CP, art. 297 e CP, art. 298, todos. Insurgência ministerial que pretende o rejulgamento da causa. Via imprópria. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Como sabido e consabido, o recurso integrativo não se presta a rediscutir matéria já analisada e decidida. Na verdade, sob o pretexto de haver «omissões, «contradições e «obscuridades, os Embargantes indisfarçavelmente buscam impugnar o acórdão naquilo que lhes foi desfavorável, insistindo nos exatos mesmos argumentos antes deduzidos, todos já suficientemente respondidos, com o inequívoco intento de rediscutirem a causa, o que não se coaduna com a via eleita. ... ()
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