Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Recurso em sentido estrito. Prisão preventiva. Concessão da liberdade provisória. Revogação da decisão. Impossibilidade. Paciente preso por mais de 04 anos. Ocorrência de excesso de prazo para a formação de culpa. Constrangimento ilegal. Decisão mantida. Desprovimento. Unânime.

«1. Quando a demora no deslinde do feito não for justificada pelas suas particularidades ou por culpa da defesa é correta a decisão que concede a liberdade provisória do agente preso há mais de 04 anos, posto que configurado o constrangimento ilegal em face do excesso de prazo. 2 . Não se extrai da decisão vergastada, à luz do CPP, art. 312, a premência de manter o acusado preso até final julgamento da ação penal. As circunstâncias do delito, isoladamente não servem de esteio para manter a prisão, sem demonstração da necessidade da medida, além do excesso da prisão. ... (Continua)