Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Família. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Doença preexistente à filiação no rgps. Súmula 7/STJ.
«1. A análise da preexistência de doença à época da filiação do agravante ao RGPS ou a análise da progressão ou agravamento da patologia de que o agravante é portador implicam, necessariamente, o reexame do quadro fático-probatório delineado nas instâncias ordinárias, providência obstada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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