Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos infringentes não conhecidos. Conclusão distinta da sentença e do voto vencido. Recurso especial intempestivo.
«I - OCPC/1973, art. 530 enuncia o cabimento dos embargos infringentes «quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. ... ()
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