Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos infringentes. Pedido não apreciado em primeira instância, consectário da sentença. Divergência quanto ao cabimento. Violação ao CPC/1973, art. 530. Ocorrência.

«1. O cabimento dos embargos infringentes subsume-se ao disposto no CPC/1973, art. 530, com redação dada pela Lei 10.352/2001, verbis: ... (Continua)