Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Empregado doméstico. Caracterização. Empregado doméstico. Lei 5.859/72. Caracterização da natureza doméstica da prestação de serviços.

«De acordo com o Lei 5.859/1972, art. 1º, empregado doméstico é todo aquele que presta serviço, de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas. Entende-se como «serviço de natureza contínua aquele que, a despeito de não se efetivar todos os dias, repete-se em dias certos nas semanas e gera para ambos, prestador e tomador de serviços, a expectativa de que o trabalho será prestado continuamente (ou, no mínimo, três vezes por semana, conforme vem entendendo a jurisprudência majoritária do TST). No entanto, a jurisprudência ainda oscila a respeito da presunção de existência de vínculo de emprego quando a prestação de serviços de diarista se dá por três vezes na semana, devendo tal circunstância ser examinada em conjunto com os demais elementos de prova dos autos.... (Continua)