Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Processual civil. Agravo regimental no agravo contra a inadmissão de recurso especial. Direito de família. Ação de investigação de paternidade. Requerimento de realização de novo exame pericial (exame de dna). Desnecessidade. Conclusão das instâncias ordinárias. Inviabilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. No caso em exame, as instâncias ordinárias, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante a análise soberana do contexto fático-probatório dos autos, foram categóricas em julgar improcedentes os pedidos deduzidos pela autora, ora agravante, entendendo inexistir falhas ou vícios na perícia realizada, consignando a desnecessidade de realização de novo exame de DNA. Impossibilidade de novo enfrentamento do acervo fático e probatório dos autos, em face do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)