Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Investigação de paternidade. Petição de herança. Cumulação de pedidos. Prescrição. CCB/2002,CPC/1973, art. 289 e CPC/1973, art. 292 e 1.572. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo não provido.

«1. Não enseja interposição de recurso especial matéria que não tenha sido ventilada no v. aresto atacado e sobre a qual, embora tenham sido opostos os embargos declaratórios competentes, o órgão julgador não se pronunciou e a parte interessada não alegou ofensa ao CPC/1973, art. 535- Código de Processo Civil. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)