Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Revisão de pensão especial. Viúva de ex-governador do estado do Rio de Janeiro. Análise da constitucionalidade da norma que rege o benefício pelo Órgão Especial da corte de origem. Não ocorrência de afronta aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 515. Lide solvida, com suficiente fundamentação, nos limites em que proposta. Ausência de comprovação da cassação da pensão. Falta de interesse recursal. Agravo regimental desprovido.

«1. Não prospera a insurgência quanto à existência de vulneração dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 515. O Tribunal de origem decidiu todas as questões postas ao julgamento nos termos em que permitido pela legislação em vigor e devolvido à sua apreciação. A mera conclusão pela relevância e plausibilidade da aventada inconstitucionalidade da legislação estadual invocada não afronta a regra processual. Na verdade, o Colegiado apenas atendeu ao comando disposto no art. 97 da CF ao assentar que não se poderá decidir sobre o pleito sem enfrentar-se a questão constitucional, na medida em que, se acolhida a argüição, nenhum será o direito da apelante, mas, se recusada, afastado poderá resultar o óbice a que se lhe reconheça o direito à revisão, com o fim de equiparar o valor da pensão ao do subsídio do governador em exercício. ... (Continua)