Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Justa causa. Falta grave. Ausência de violação ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Divergência jurisprudencial. Arestos inespecíficos. Não provimento.

«Não prospera o agravo de instrumento que retende destrancar o recurso de revista desprovido dos pressupostos de cabimento previstos no CLT, art. 896. In casu, não se observa qualquer violação ao princípio do devido processo legal e aos princípios do contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV e LV), uma vez consignado no Acórdão Regional que o conjunto fático-probatório produzido nos autos demonstrou o envolvimento do Autor em crime de furto, em concurso de pessoas, tendo sido detido em flagrante e estando, no momento a responder a processo penal em liberdade. Tais motivos, segundo o Regional Trabalhista, constituem motivos suficientes para a quebra da fidúcia, imprescindível entre as partes na relação de emprego, caracterizando-se, assim, a falta grave, ensejadora da justa causa aplicada. Ademais, asseverou o Tribunal a quo, que a o inquérito policial que instruiu os autos foi submetido ao contraditório, no âmbito deste processo, sendo que o Reclamante não produziu prova capaz de desconstituí-lo. Assim, foi atribuído a cada prova o seu devido valor probante, na forma dos arts. 131 e 332, do CPC/1973. Destaco que, no sistema atual, é livre a apreciação e valoração das provas, bastando que o magistrado atenda aos fatos e circunstâncias existentes nos autos e indique os motivos que formaram seu convencimento, o que foi efetuado, conforme se verifica do v. acórdão que apreciou o recurso ordinário do Reclamante. Desta forma, correta a conclusão do Acórdão Regional, que manteve a justa causa, não se vislumbrando qualquer violação aos dispositivos constitucionais indicados, na forma do CLT, art. 896, «c. De outra parte, não prospera o Agravo de Instrumento por divergência jurisprudencial, uma vez que os arestos trazidos a confronto abordam situações fáticas distintas da que é tratada nos autos, atraindo a incidência da Súmula 296/TST. ... (Continua)