Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Alegada ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Razões do recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Servidor público. Valores recebidos em razão de decisão judicial transitada em julgado. Ação rescisória. Devolução. Impossibilidade. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental conhecido, em parte, e, nessa parte, improvido.

«I. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, mormente no ponto relativo à inexistência de violação ao CPC, art. 535, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182/STJ. ... (Continua)