Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Aposentadoria por invalidez. Violação a literal dispositivo de lei. CPC, art. 485, V. Não caracterização. Ocorrência de erro de fato não reconhecida pelo tribunal a quo. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência do STJ possui entendimento no sentido de que a a ação rescisória com base no CPC, art. 485, Vexige que a afronta seja direta e inequívoca ao texto legal, de forma que a interpretação dada pelo acórdão rescindendo seja de tal modo teratológica que viole o dispositivo legal em sua literalidade. ... (Continua)