Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Crimes contra a ordem tributária. Arts. 1º, II, e 2º, II, da Lei 8.137/1990, c/c CP, art. 69. CP. Denúncia. Inépcia não evidenciada. Alegada nulidade da decisão de recebimento da peça acusatória. Posterior análise das questões levantadas na resposta à acusação. Ausência de constrangimento ilegal. Suspensão do crédito tributário. Situação não comprovada. Dilação probatória. Impossibilidade. Recolhimento de ICMS em operações interestaduais. Guerra fiscal entre estados federados. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Recurso provido em parte.

«1. Não é inepta a denúncia que, embora sucinta, contém a exposição do fato delituoso - recolhimento a menor de tributo devido a título de substituição tributária (ICMS-ST), em operações interestaduais de compra e venda de baterias automotivas - , com todas as suas circunstâncias - datas das infrações e montante do prejuízo ao fisco - , a qualificação do acusado, a classificação do crime - arts. 1º, II, e 2º, II, da Lei 8.137/1990, por duas vezes, na forma do CP, art. 69 - Código Penal - e a indicação de testemunha. ... (Continua)