Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Razões do recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Servidor público. Valores recebidos em razão de decisão judicial transitada em julgado. Ação rescisória. Devolução. Impossibilidade. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental conhecido, em parte, e, nessa parte, improvido. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos em 16/03/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 01/03/2016. ... (Continua)