Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CP, art. 16. Arrependimento posterior, incidência ao caso em apreço. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Afronta ao CPP, art. 619. Improcedência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Temas devidamente apreciados pela corte a quo. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Alegada ofensa a princípios básicos de direito probatório. Atribuição ao recorrente de escrito apócrifo. Ausência de contraditório. Alegação de que a causa em que o réu atuou na defesa da vítima ainda se encontrava em curso. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei violados. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Vilipêndio ao CP, art. 168, § 1º, III. Apropriação indébita. Ausência de configuração dos requisitos legais para a configuração do delito. Atipicidade da conduta. Negativa de vigência aos arts. 49, § 1º, e 58, ambos do CP. Pena de multa. Desproporcionalidade na fixação do quantum. Reanálise. Inviabilidade. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. (i). Art. 255/RISTJ. Inobservância. (ii). Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Impropriedade. (iii). Malferimento à Súmula 241/STJ. Impossibilidade. Enunciado sumular não equivale a Lei para fins de interposição de recurso especial. Súmula 518/STJ. (iv). Inobservância aos arts. 59, 61, I, 63 e 68, todos do CP. Reincidência e maus antecedentes. Condenações distintas. Inexistência de bis in idem. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventiladas, no contexto do acórdão objurgado, as teses jurídicas indicadas na formulação recursal, emitindo-se, sobre elas, juízo de valor, interpretando-se-lhes o sentido e a compreensão. Inteligência das Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)