Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 166.3013.8002.5600

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Contagem do prazo para a propositura da ação rescisória. Pacificidade. No âmbito desta corte superior à época da prolação do acórdão rescindendo. Da interpretação da norma que se diz violada. Inexistência de quaisquer vícios a fazer acolhidos os aclaratórios. Manifesto descabimento do recurso. Intuito protelatório verificado. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

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