Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não configuração. Fatos constitutivos do direito do autor. Comprovação. Súmula 7/STJ.

«1. Afasta-se a alegação de ofensa ao CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)