Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ação rescisória. Usucapião. Requisitos. Ausência. Imóvel financiado pelo SFH. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. CPC, art. 485, V, de 1973 violação frontal e direta. Não ocorrência.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)