Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Revisão de benefício. Acórdão não unânime que reformou sentença de mérito, por maioria, em sede de apelação. Ausência de apresentação de embargos infringentes. Súmula 207/STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. A Lei 10.352/2001 alterou a redação do CPC, art. 530 - Código de Processo Civil ao estabelecer que cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência. ... (Continua)