Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Agravos internos nos agravos em recursos especiais. Civil e processo civil (CPC, de 1973). Ação anulatória de união estável. Partilha. 1. Recurso de f j a b. Inexistência de violação do CPC, art. 535, II. Suposta ofensa ao CPC, art. 538, parágrafo único. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Verbete também aplicável no tocante à tese de que os bens em debate foram adquiridos com recursos obtidos pelo recorrente antes da união estável. Regime de bens. Comunhão parcial. Bens adquiridos onerosamente na constância da união ocorrida após a vigência da Lei 9.278/96. Presunção absoluta de contribuição de ambos os conviventes. Patrimônio comum. Precedentes. 2. Recurso de m c r r. Alegado aumento patrimonial evidenciado na declaração do imposto de renda do recorrido. Tese de que tal acréscimo deveria ser partilhado. Revolvimento de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Decisão agravada mantida. 4. Agravos internos desprovidos.