Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Processual civil. Tributário. Bem de família. Impenhorabilidade do imóvel afastada. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: « Quanto ao fato alegado pelo executado/embargante/ agravante de que não é detentor de outro imóvel, exurgem as constatações do prolator da decisão agravada de que «o executado reside em outro imóvel é que existe termo nos autos principais, onde consta a indicação de que o executado/agravante foi beneficiado com um conjunto de bens, quando de seu divórcio, porém, não consta explicitação sobre a natureza dos. referidos bens. Ao seu turno, da documentação acostada (certidões fls. 10/13), depreende- se, que na Comarca, de recife/PE existe apenas um imóvel (casa duplex penhorada) de propriedade, em condomínio com a Sra. Alda Maria Andreotti (ex-cônjuge do executado), do executado/agravante. Por oportuno, destaco, ainda, que hão consta dos autos cópia contrato de locação. « (fl. 43, e/STJ). ... (Continua)