Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação declaratória de reconhecimento de união estável. Decisão que indeferiu liminar de regulamentação de visitas. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 300. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Não cabe, em regra, recurso especial com o escopo de reexaminar decisão ou acórdão que concede ou não medida liminar ou antecipação da tutela, tendo em vista a natureza precária de tal provimento, que não enfrenta, em cognição exauriente, o mérito da demanda. ... (Continua)