Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Formação de quadrilha e crime de responsabilidade de prefeito. Ausência de notificação para apresentação de defesa preliminar. Nulidade relativa. Não demonstração do prejuízo. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Tese superada com a superveniência de sentença e acórdão condenatórios. Ausência de prova para a condenação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tese não suscitada no recurso especial. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Recurso interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. Divergência não demonstrada. Ausência de cotejo analítico.

«I - O entendimento atual dos Tribunais Superiores sobre a ausência de defesa preliminar em processos criminais movidos em face de funcionários públicos é de que a nulidade é relativa. Assim, deve ela ser alegada no momento oportuno e a sua alegação deve ser acompanhada da demonstração concreta do prejuízo sofrido pela parte. ... (Continua)