Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. 1) violação ao CPP, art. 41. CPP. CPP. Inépcia da denúncia. Não demonstrada. Sentença condenatória. 2) violação ao Lei 9.430/1996, art. 83. Não demonstrada. Constituição definitiva do crédito tributário. Decreto 2.730/1998, art. 2º. Inaplicável. 3) violação ao CP, CP, art. 13, § 2º. CP. Crime omissivo. Poder de agir do réu que decorrente de norma de caráter geral e indistinta. Desnecessidade de demonstração do dolo específico. Precedentes. 4) violação ao CP, art. 59. Circunstância judicial desvalorada apontada. Consequências do delito. Montante do prejuízo. Agravo regimental desprovido.

«1 - A alegação de inépcia da denúncia perde força com a prolação da sentença, pois o desenvolvimento da ação penal permitiu o exercício do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. ... (Continua)