Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedidos de obrigação de fazer e indenização por dano moral. Sentença de procedência para condenar o réu na obrigação de fazer consistente no encerramento da conta impugnada pelo autor; declarar a inexistência de dívidas entre as partes; condenar o requerido a excluir as inscrições em cadastro de inadimplentes, Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedidos de obrigação de fazer e indenização por dano moral. Sentença de procedência para condenar o réu na obrigação de fazer consistente no encerramento da conta impugnada pelo autor; declarar a inexistência de dívidas entre as partes; condenar o requerido a excluir as inscrições em cadastro de inadimplentes, além de indenizar os danos morais causados ao requerente, no valor de R$ 8.000,00, tornando definitiva a tutela antecipada deferida nos autos. Insurgência do réu. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46, considerando que as razões recursais não os infirmam, com mínima alteração no tocante ao valor indenizatório. Requerida que deixou de demonstrar a regularidade da abertura de conta e das contratações não reconhecidas pelo autor. Documentos exibidos no corpo da peça recursal que não foram juntados aos autos no momento processual adequado, não sendo justificada eventual impossibilidade, além de não serem suficientes para demonstrar a regularidade das operações impugnadas, considerando as inconsistências apontadas nos dados cadastrais, como endereço e e-mail. Dano moral in re ipsa, em virtude dos irregulares apontamentos em órgãos de restrição ao crédito promovidos pela recorrente. Mínimo provimento que merece o apelo, apenas para reduzir o preço da dor imaterial ao valor de R$ 5.000,00, mais adequado ao caso concreto e amoldado a precedentes deste Colégio Recursal em casos semelhantes. Recurso parcialmente provido.