Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declação no agravo interno na ação rescisória. Prazo decadencial. Marco inicial. Trânsito em julgado da última decisão. Omissão. Não existência.

«1 - Consoante o previsto no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado, bem assim para corrigir-lhe erro material, não se constituindo tal medida integrativa em meio idôneo para fazer prevalecer o entendimento da parte embargante quanto à matéria já decidida no acórdão embargado. ... (Continua)