Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022, caput, I, e parágrafo único, II, e CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Inexistência. Desapropriação. Quantum indenizatório baseado em laudo pericial. Alegação de negativa de vigência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 23, § 1º, e Decreto-lei 3.365/1941, art. 27. Inexistência. Adoção de critério técnico. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação contra Espólio. Na sentença, tornou-se definitiva a imissão na posse, julgou-se procedente a ação para desapropriar a área e homologou-se o laudo de avaliação. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para se adequar a área desapropriada em congruência ao pedido da inicial. ... (Continua)