Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Gratuidade de justiça. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa. Rendimentos inferiores a 3 salários mínimos. Revisão do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de reexame das provas dos autos. Incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto por Monize Giuberti Moutinho contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sob a alegação de que a parte agravante auferia renda bruta equivalente a aproximadamente quatro vezes o valor do salário mínimo, superior ao critério objetivo da faixa de isenção do imposto de renda adotado pelo Superior Tribunal de Justiça como limite para obtenção do beneficio. ... (Continua)