Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução individual de sentença coletiva. Antecipação de tutela em ação rescisória para suspender a obrigação de pagar deferida sob condição resolutiva. Implementada a condição, o provimento antecipatório perde seu efeito, devendo prosseguir a execução. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Omissão. Inexistência. Recurso especial parcialmente provido.

«1 - Na origem, trata-se de Execução individual de sentença coletiva prolatada na 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal. O TRF 5ª Região manteve a extinção da Execução determinada pelo Juiz de primeiro grau, com o fundamento de que o TRF 1ª Região, na Ação Rescisória 0000333-64.2012.4.01.0000, determinou a suspensão da obrigação de pagar decorrente da sentença transitada em julgado proferida na Ação Coletiva 2006.34.00.006627-7/DF, tendo considerado que o simples fato de o STF já haver julgado o RE Acórdão/STF não seria suficiente para ter como revogada a decisão liminar, fazendo-se necessário que fosse requerido ao órgão prolator da decisão - TRF-1 - que a declarasse revogada. ... (Continua)