Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V do (violação literal de dispositivo de lei). Acórdão rescindendo que retrata a jurisprudência da época (contribuição ao incra de 0,2% incidente sobre a folha de salários). Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022 (CPC/2015). Embargos de declaração da fazenda nacional rejeitados.

«1. o CPC/2015, art. 1.022 (CPC/2015) é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não se constata no caso em apreço. ... (Continua)