Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sequestro de bens. Ausência de relação com a infração penal. Súmula 283/STF. Valor sequestrado. Indispensabilidade para a subsistência própria e a da família. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de sequestro da totalidade dos bens. Violação do CPP, art. 619. Afastamento. Agravo regimental improvido.

«1. A ausência de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido de que o incidente, ajuizado com fundamento no CPP, art. 130, I, deveria demonstrar que o bem sequestrado não teria relação com a infração penal, limitando-se o embargante a afirmar que a medida seria desproporcional, incide no caso o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)