Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação rescisória contra decisão do STJ que não analisou o mérito. Não cabimento. Decisão que, sem examinar o mérito, impede a admissibilidade do recurso. Hipótese excepcional de cabimento. Inaplicabilidade no caso dos autos.

«1 - Trata-se de Ação Rescisória ajuizada contra decisão monocrática, proferida no STJ, pela qual não se conheceu de Agravo em Recurso Especial, por ausência de impugnação específica ( CPC/1973, art. 544, § 4º, I; e Súmula 182/STJ). ... (Continua)