Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Civil. Alegação de violação do CPC/1973, art. 485. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade de atestar qualquer dissenso interpretativo. Um dos julgados não adentrou no mérito da controvérsia.

«I - Na origem, trata-se de ação rescisória objetivando a declaração judicial de existência de saques e cobranças ilegais de conta-corrente, com a apuração dos valores indevidamente sacados, corrigidos pelo índice médio de correção. No Tribunal a quo, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. ... (Continua)