Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Agravo interno no recurso especial. Servidora pública federal. Pensão por morte. Companheira. Ausência de prova cabal da união estável até a data do óbito. Omissão do aresto regional afastada. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial não configurado.

«1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, I e II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)