Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Conversão de URV em real. Violação à literal disposição de lei. Não configuração. Matéria de interpretação divergente nos tribunais. Incidência da Súmula 343/STF. Agravo interno do estado de Sergipe a que se nega provimento.

«1 - O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a questão referente à percepção de valores decorrentes de perdas salariais quando da conversão da URV em Real é de cunho infraconstitucional, porquanto a suposta ofensa à Constituição, caso existente, se daria de forma indireta ou reflexa, de modo que não seria apta a elevar a matéria à condição de constitucional para o fim pretendido. Incidência da Súmula 343/STF, segundo a qual não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, DJe 3.9.2015). No mesmo sentido: AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 18/8/2015. ... (Continua)