Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Explosão de terminal de autoatendimento. Associação criminosa. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Excesso de prazo da custódia. Agravante foragido. Contribuição da defesa. Súmula 64/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (CF/88, art. 5º, LXI, LXV, LXVI e CF/88, art. 93, IX). Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. ... (Continua)