Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação demolitória. Citação da companheira do réu. Desnecessidade. Falta de comprovação da união estável. Suspensão do feito. Prejudicialidade externa. Acórdão do tribunal a quo ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte local, com base no acervo probatório dos autos, concluiu que a parte agravante não demonstrou a existência de união estável e, por isso, afastou a alegação de nulidade por falta de citação da companheira do réu, nem comprovou a ocorrência de prejudicialidade externa. Assim, a alteração de tais conclusões demandaria, necessariamente, o reexame da matéria fática, providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)