Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno na execução em ação rescisória. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios rejeitados com aplicação de multa (CPC/2015, art. 1.026, § 2º).

1 - Os embargos opostos pelo INSS, conexos à presente execução, foram julgados parcialmente procedentes para determinar que o percentual de 10% (dez por cento), arbitrado a título de honorários sucumbenciais, incida apenas sobre o valor da condenação, sendo excluídos aqueles supostamente pagos na via administrativa aos substituídos, à falta de comprovação de seu efetivo recebimento. ... (Continua)