Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória julgada procedente na origem. Erro de fato. Reexame das circunstâncias fáticas e probatórias. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que não há como se cogitar a análise da pretensão de não provimento da ação rescisória julgada procedente na origem sob o fundamento de erro de fato, na medida em que todo o teor do acórdão impugnado se baseou no exame aprofundado do contexto fático probatório dos autos para concluir pela errônea valoração anterior das circunstâncias do caso concreto - constatando o não pagamento integral da obrigação reconhecida no título judicial -, mormente no que diz respeito às provas documentais, como cálculos e certidões. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)