Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Violação de literal disposição de lei. Súmulas 343 do STF e 83 do STJ. Erro de fato. CPC, art. 966, § 1º. Não caracterização. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ adota o entendimento consolidado na Súmula 343/STF, segundo a qual, «não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". E, para aferir se a matéria era controvertida ao tempo do julgamento, a data a ser considerada é a de sua prolação - não a do trânsito em julgado. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... (Continua)