Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação rescisória. Prazo decadencial. Recurso especial não conhecido à luz das Súmula 283/STF, Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação especificada. Inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC/15.não deve ser conhecido o agravo interno no qual não se encontram especificamente impugnados os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15.agravo interno não conhecido.