Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação rescisória. Alegação de violação de enunciado de Súmula. Não cabimento. Súmula 528/STJ. Julgamento não unânime. Ampliação do colegiado. Aplicação da técnica do art. 942, § 3º, I, do CPC/2015. Não cabimento. Agravo interno improvido.

1 - O regramento contido no caput do CPC/2015, art. 942, que dispõe acerca da apelação, não se aplica no presente caso, uma vez que é distinta do § 3º, que regulamenta a incidência da técnica nos julgamentos não unânimes de ação rescisória e agravo de instrumento, para os quais houve expressa limitação aos casos de rescisão ou modificação da decisão parcial de mérito. ... (Continua)