Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de divergência nos embargos de divergência em recurso especial oriundo de ação rescisória. Telefonia. Assinatura mensal básica. Indeferimento liminar do recurso uniformizador fundado em dois aspectos. (a) aplicação da Súmula 343/STF, a impedir o manejo da ação rescisória, e; (b) inexistência do dissídio interpretativo ante a não apreciação das mesmas teses pelos acórdãos embargado e paradigma. Recurso interno que deixa de atacar o segundo fundamento. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ a impedir o conhecimento da irresignação interna. Precedentes do STJ. Agravo interno da concessionária de telefonia não conhecido.

1 - A decisão agravada que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência fundou-se em dois aspectos: (a) aplicação da Súmula 343/STF a impedir a tramitação da ação rescisória originária, e; (b) inexistência do dissídio entre o acórdão embargado e o acórdão paradigma. ... (Continua)