Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Revisão de benefício previdenciário. Lei 8.213/1991, art. 103, caput. Prazo decadencial. Interpretação controvertida na época em que proferida a decisão rescindenda. Violação de literal dispositivo de lei. Não configuração. Aplicabilidade da Súmula 343/STF, ratificada pelo plenário do STF no julgamento do re 590.809/RS.

1 - Discute-se, na presente ação rescisória, a incidência do prazo decadencial de dez anos previsto no caput da Lei 8.213/1991, art. 103 (introduzida pela Medida Provisória 1.523/1997, convertida na Lei 9.587/1997), nas revisões de benefício previdenciário concedidos pelo INSS em época anterior a essa modificação legislativa (antes de 28/6/1997). ... (Continua)