Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. Forma de contagem. Dias corridos. Incidência do CPP, art. 798. Legislação específica. Inaplicabilidade do CPC/2015. Agravo não provido.

1 - No caso, o agravante foi intimado sobre o acórdão que julgou o recurso de apelação em 7/5/2020 (quinta-feira) (e/STJ, fl. 428), de modo que o início do prazo se deu em 8/5/2020 (sexta-feira) e seu término em 22/5/2020 (sexta-feira). Entretanto, o recurso especial somente foi interposto em 29/5/2020 (e/STJ, fls. 433-482), e não havendo a comprovação da ocorrência da suspensão do prazo processual no ato da interposição. Nesse contexto, é inegável a intempestividade do recurso especial, visto que foi protocolado após o prazo de 15 (quinze) dias corridos, no termo do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, Lei 13.105/2015, e o CPP, art. 798. ... (Continua)