Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Ofensa aos arts. 535 do CPC/1973, 489 e 1.022 do CPC/2015 não configurada. Arts. 9º, II, e 69 da Lei 9.784/1999. Ausência de prequestionamento. Violação literal de lei. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - No tocante à alegada afronta aos arts. 535, II, do CPC/1973; 489, § 1º, I, II, III e IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015, a irresignação não prospera. Não há omissão na fundamentação do aresto vergastado quanto aos arts. 5º, LIV e LV, da CF; 14º, II, da Lei Municipal 14.141/2006 e 9, II, da Lei 9.784/1999 mencionados na ementa. Embora o acórdão não tenha citado expressamente tais dispositivos na fundamentação, abordou e debateu a matéria neles contida: registrou que foi observado o devido processo legal, afastou a ocorrência de cerceamento de defesa e, ainda, ressaltou o descabimento do exame dos arts. 14º, II, da Lei Municipal 14.141/2006 e 9, II, da Lei 9.784/1999, porque inexistente o direito de participação do ora recorrente no procedimento administrativo. Descabida a interposição dos segundos aclaratórios, pois ausente omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)